Benefício é para casos ocorridos durante o serviço ou no trajeto para o trabalho
Segundo a proposta de Neto, terá direito ao seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço, no trajeto do trabalho ou mesmo fora do expediente, desde que em virtude de sua ocupação. O projeto teve o parecer jurídico de inconstitucionalidade derrubado em votação no final de 2010 e foi enviado ao Executivo.
Em resposta oficial, o prefeito Vitor Lippi (PSDB) informou que a Secretaria de Gestão de Pessoas já possui a minuta de um projeto que prevê o seguro a todos os funcionários da prefeitura e não apenas aos guardas. Também em benefício dos GMs, o outro projeto em pauta, este de autoria de Geraldo Reis (PV), dá nova denominação à Guarda Municipal de Sorocaba, que passa a se chamar Guarda Civil Municipal - GCM.
O objetivo é regularizar a situação dos guardas, igualando a GM a outras categorias que já se adequaram às normas federais. “O cargo de Guarda Municipal não consta da Classificação Brasileira de Ocupações, aprovado pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, que faz menção apenas a Guarda Civil Municipal", explica o vereador.
De autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), projeto de lei em primeira discussão estabelece prazo de até 12 meses para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O PL altera a Lei nº 3.800, de 1991, que dispõe sobre o benefício e que não delimita prazo, apenas proíbe o acúmulo de duas licenças – concedidas a cada cinco anos.
Outro projeto da vereadora institui, de forma permanente, o Foro Municipal de Segurança Pública, a ser realizado a cada três meses para debater o tema.
fonte:http://www.redebomdia.com.br/Noticias/Politica/44828/Camara+vota+seguro+de+vida+para+guardas+municipais+nesta+terca
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